Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços em regime de prestação de serviços, para dotar o Departamento de Direitos Sociais e Parque Habitacional Público (DDSPHP) de patrocínio forense e mandato judiciário no âmbito da habitação pública municipal, a exercer nos Tribunais e demais entidades judiciárias, arbitrais e administrativas.

Celebrado por Município de Vila Franca de Xira com MARIA RAQUEL DE PINA VIEIRA CANIÇO

Valor contratual

32 400 €

Posição na câmara

235.º

de 458 contratos em 2025

Desde 2012: 2075.º de 4610

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

04/04/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 32 400 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO FORENSE E MANDATO JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A EXERCER NOS TRIBUNAIS E DEMAIS ENTIDADES JUDICIÁRIAS, ARBITRAIS E ADMINISTRATIVAS

Adjudicatário

MARIA RAQUEL DE PINA VIEIRA CANIÇO

Categoria (CPV)
Serviços judiciários 75231000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Franca de Xira
Datas
  • Publicação 21/04/2025
  • Adjudicação 14/03/2025
  • Celebração 04/04/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11363977

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