Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviço em regime de avença de assessoria jurídica especializada e mandato forense, em especial nas áreas de Contencioso Administrativo, Direito Administrativo, Direito do Ambiente e Direito da Energia.

Celebrado por Município de Loures com Dr. Paulo Pinto Pereira

Valor contratual

90 000 €

Posição na câmara

50.º

de 391 contratos em 2026

Desde 2012: 726.º de 5324

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

04/05/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 90 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Dr. Paulo Pinto Pereira

Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 31.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Local de execução
Loures
Datas
  • Publicação 05/05/2026
  • Adjudicação 20/04/2026
  • Celebração 04/05/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Características
Adjudicatário PMEContrato ecológico
Referência
Portal Base n.º 14726290

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