Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de apoio jurídico especializado na elaboração e implementação do Regulamento Municipal de Apoio à Mobilidade, destinado a permitir a comparticipação municipal das portagens suportadas na utilização da Autoestrada A8.

Celebrado por Município de Loures com TSA - Advogados e Consultores, SP, Lda

Valor contratual

13 000 €

Posição na câmara

261.º

de 391 contratos em 2026

Desde 2012: 3291.º de 5324

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

14/08/2026

Prazo de execução: 180 dias

  • Preço base: 13 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

TSA - Advogados e Consultores, SP, LdaNIF 518581993

Categoria (CPV)
Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Local de execução
Loures
Datas
  • Publicação 17/08/2026
  • Adjudicação 03/08/2026
  • Celebração 14/08/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Características
Adjudicatário PMEContrato ecológico
Referência
Portal Base n.º 15505278

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