Serviços de EPD e assessoria, gestão do canal de denúncia, tratamento e reencaminhamento de denúncias, monitorização do plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo corrupção e infrações conexas e apoio na avaliação do acesso aos documentos administrativos e dados abertos.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 514641380

Categoria (CPV)

Serviços relacionados com a gestão 79420000-4

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Local de execução

Câmara de Lobos

Datas

• Publicação 31/03/2026
• Adjudicação 09/03/2026
• Celebração 30/03/2026

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 14412073