Serviços de encarregado de proteção de dados, canal de denúncia, apoio na avaliação do acesso aos documentos administrativos e dados abertos, assim como, desenvolvimento do plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas

Detalhes do contrato

Adjudicatário

PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 514641380

Categoria (CPV)

Serviços relacionados com a gestão 79420000-4

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Local de execução

Câmara de Lobos

Datas

• Publicação 02/02/2024
• Adjudicação 19/12/2023
• Celebração 01/02/2024

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Referência

Portal Base n.º 10536959