Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica especializada no âmbito de processos relativos à prossecução da política pública local de habitação, nomeadamente, no âmbito das empreitadas em curso na modalidade de conceção construção.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ucha Advogados SP, Unipessoal, Lda.NIF 519141490

Categoria (CPV)

Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Local de execução

Loures

Datas

• Publicação 24/03/2026
• Adjudicação 17/03/2026
• Celebração 23/03/2026

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PMEContrato ecológico

Referência

Portal Base n.º 14304727