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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DE EQUIPAMENTOS DO BARRANCO DO RODRIGO EM PORTIMÃO

Celebrado por Município de Portimão com Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

36 500 €

Posição na câmara

98.º

de 310 contratos em 2026

Desde 2012: 856.º de 3659

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

19/03/2026

Prazo de execução: 214 dias

  • Preço base: 40 000 € · valor contratual −8,8% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Sociedade de Advogados, RLNIF 513519556

Categoria (CPV)
Serviços de planeamento urbano 71410000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 20/03/2026
  • Adjudicação 16/02/2026
  • Celebração 19/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14268477

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