Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de assessoria jurídica de apoio aos órgãos autárquicos e de apoio técnico-jurídico especializado na área administrativa

Celebrado por Município de Castelo Branco com Ucha Advogados SP, Unipessoal, Lda.

Valor contratual

62 400 €

Posição na câmara

27.º

de 186 contratos em 2026

Desde 2012: 830.º de 3191

Peso no total

0,7%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

16/03/2026

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 63 000 € · valor contratual −1,0% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Ucha Advogados SP, Unipessoal, Lda.NIF 519141490

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 19/03/2026
  • Adjudicação 11/03/2026
  • Celebração 16/03/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 14225937