Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"
Celebrado por Município de Santo Tirso com Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.
Valor contratual
74 000 €
Posição na câmara
11.º
de 133 contratos em 2015 · top 9%
Desde 2012: 446.º de 2821
Peso no total
0,4%
do valor contratado pela câmara em 2015
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
24/02/2015
Prazo de execução: 676 dias
- Preço base: 74 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.NIF 513142479
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Santo Tirso
- Datas
- Publicação 17/03/2015
- Adjudicação 30/01/2015
- Celebração 24/02/2015
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 1407549
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