Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços jurídicos com vista à "Reclamação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações eletrónicas, do domínio público e privado minicipal, que a qualquer título e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, até à presente data"

Celebrado por Município de Santo Tirso com Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.

Valor contratual

74 000 €

Posição na câmara

11.º

de 133 contratos em 2015 · top 9%

Desde 2012: 446.º de 2821

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2015

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

24/02/2015

Prazo de execução: 676 dias

  • Preço base: 74 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Santo Tirso
Datas
  • Publicação 17/03/2015
  • Adjudicação 30/01/2015
  • Celebração 24/02/2015
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Referência
Portal Base n.º 1407549