Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

REIVINDICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE TODAS AS REMUNERAÇÕES OU RECEITAS PROVENIENTES DAS INFRAESTRUTURAS APTAS AO ALOJAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, DO DOMINIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL, QUE A QUALQUER TITULO E COM QUALQUER ABRANGÊNCIA, TEM SIDO RECEBIDA POR TERCEIROS, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

Celebrado por Município de Lamego com Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.

Valor contratual

74 000 €

Posição na câmara

12.º

de 72 contratos em 2014

Desde 2012: 234.º de 1713

Peso no total

0,8%

do valor contratado pela câmara em 2014

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

11/09/2014

Prazo de execução: 838 dias

  • Preço base: 74 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.NIF 513142479

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lamego
Datas
  • Publicação 16/09/2014
  • Adjudicação 01/09/2014
  • Celebração 11/09/2014
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Observações
O preço a pagar pela entidade Câmara Municipal de Lamego será de € 650 (seiscentos e cinquenta euros). Poderá ser majorado, até ao montante máximo de 20% do valor do benefício económico obtido pelo Município, até ao valor limite de 74.000,00€.
Referência
Portal Base n.º 1231242

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