Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados e Implementação do RGPD em cumprimento da Lei 58/2019, de 8 de agosto
Celebrado por Município de Estarreja com VisionWare - Sistemas de Informação, SA
Valor contratual
17 196 €
Posição na câmara
88.º
de 189 contratos em 2025
Desde 2012: 833.º de 1993
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
18/12/2025
Prazo de execução: 729 dias
- Preço base: 17 196 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
VisionWare - Sistemas de Informação, SANIF 507411072
- Categoria (CPV)
- Serviços de gestão de dados 72322000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Estarreja
- Datas
- Publicação 22/12/2025
- Adjudicação 09/12/2025
- Celebração 18/12/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 12178564
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