Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados e Implementação do RGPD em cumprimento da Lei 58/2019, de 8 de agosto

Celebrado por Município de Estarreja com VisionWare - Sistemas de Informação, SA

Valor contratual

19 740 €

Posição na câmara

65.º

de 159 contratos em 2024

Desde 2012: 711.º de 1993

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

09/08/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 740 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de gestão de dados 72322000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Estarreja
Datas
  • Publicação 12/08/2024
  • Adjudicação 05/08/2024
  • Celebração 09/08/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10867341