Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de advocacia

Valor contratual

85 000 €

Posição na câmara

55.º

de 569 contratos em 2025 · top 10%

Desde 2012: 370.º de 4815

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

09/12/2025

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Ricardo Bexiga, Oliveira e Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RLNIF 508393400
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Valongo
Datas: Publicação 17/12/2025
Adjudicação 27/11/2025
Celebração 09/12/2025
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 12121523

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