Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença durante 12 meses

Celebrado por Município da Praia da Vitória com BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

32 520 €

Posição na câmara

36.º

de 81 contratos em 2025

Desde 2012: 223.º de 429

Peso no total

1,0%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,11% do total

Celebrado em

16/10/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 32 520 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Local de execução
Vila da Praia da Vitória
Datas
  • Publicação 17/10/2025
  • Adjudicação 09/10/2025
  • Celebração 16/10/2025
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11802279