Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença durante 12 meses

Celebrado por Município da Praia da Vitória com BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

30 000 €

Posição na câmara

5.º

de 17 contratos em 2023

Desde 2012: 233.º de 429

Peso no total

6,8%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,10% do total

Celebrado em

13/10/2023

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 36 500 € · valor contratual −17,8% face ao preço base
  • Valor efetivo: 30 000 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Local de execução
Vila da Praia da Vitória
Datas
  • Publicação 16/10/2023
  • Adjudicação 21/09/2023
  • Celebração 13/10/2023
  • Fecho 31/10/2024
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Referência
Portal Base n.º 10293679