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CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL DE QUESTÕES CONEXAS COM DIREITO DO AMBIENTE, REGIMES DOMINIAIS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA E MATÉRIAS CONEXAS.

Celebrado por MUNICÍPIO DE LOULÉ com Rodrigues Bastos, Magalhães e Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, R. L.

Valor contratual

48 125 €

Posição na câmara

212.º

de 660 contratos em 2025

Desde 2012: 1992.º de 7925

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

07/10/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 55 000 € · valor contratual −12,5% face ao preço base

Detalhes do contrato

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA EM MATÉRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL DE QUESTÕES CONEXAS COM DIREITO DO AMBIENTE, REGIMES DOMINIAIS, CONTRAT

Adjudicatário

Rodrigues Bastos, Magalhães e Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, R. L.NIF 506048667

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Loulé
Datas
  • Publicação 17/10/2025
  • Adjudicação 09/09/2025
  • Celebração 07/10/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11801542

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