Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços para Implementação e Acompanhamento do Programa de Cumprimento Normativo (PCN) no Contexto do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
Celebrado por Município de Oleiros com Audiqcer - Auditing, Quality & Certification Services, Lda
Valor contratual
18 750 €
Posição na câmara
63.º
de 110 contratos em 2025
Desde 2012: 605.º de 1220
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
21/08/2025
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 18 750 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Audiqcer - Auditing, Quality & Certification Services, LdaNIF 515234583
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Oleiros
- Datas
- Publicação 22/08/2025
- Adjudicação 08/08/2025
- Celebração 21/08/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11652454
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Serviços de assessoria jurídica