Aquisição de serviços de patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como elaboração de pareceres jurídicos, de regulamentos e de contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo Geral e Especial, sob a modalidade de avença.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Pedro Nuno Rodrigues Gaspar

Categoria (CPV)

Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Loures

Datas

• Publicação 30/04/2025
• Adjudicação 14/04/2025
• Celebração 23/04/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Características

Adjudicatário PMEContrato ecológico

Referência

Portal Base n.º 11385355