Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de Consultadoria Jurídica e Advocacia_2024-2026

Celebrado por Município de Pampilhosa da Serra com Pedro Pereira Alves, Pedro Jorge Alves e Helena Mateus, Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

55 200 €

Posição na câmara

20.º

de 86 contratos em 2025

Desde 2012: 174.º de 733

Peso no total

1,5%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,14% do total

Celebrado em

04/02/2025

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 55 200 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Pampilhosa da Serra
Datas
  • Publicação 23/02/2025
  • Adjudicação 20/12/2024
  • Celebração 04/02/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11243880