Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços de Consultadoria Jurídica e Advocacia_2024-2026
Celebrado por Município de Pampilhosa da Serra com Pedro Pereira Alves, Pedro Jorge Alves e Helena Mateus, Sociedade de Advogados, RL
Valor contratual
55 200 €
Posição na câmara
20.º
de 86 contratos em 2025
Desde 2012: 174.º de 733
Peso no total
1,5%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,14% do total
Celebrado em
04/02/2025
Prazo de execução: 730 dias
- Preço base: 55 200 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Pedro Pereira Alves, Pedro Jorge Alves e Helena Mateus, Sociedade de Advogados, RLNIF 513530061
- Categoria (CPV)
- Serviços jurídicos 79100000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Pampilhosa da Serra
- Datas
- Publicação 23/02/2025
- Adjudicação 20/12/2024
- Celebração 04/02/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11243880
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