Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário em processos em que o Município seja parte ou interveniente

Celebrado por Município da Marinha Grande com Victor Manuel Pereira de Faria

Valor contratual

48 000 €

Posição na câmara

58.º

de 215 contratos em 2024

Desde 2012: 645.º de 2630

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

01/08/2024

Prazo de execução: 487 dias

  • Preço base: 48 800 € · valor contratual −1,6% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Victor Manuel Pereira de Faria

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Marinha Grande
Datas
  • Publicação 29/08/2024
  • Adjudicação 26/07/2024
  • Celebração 01/08/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Observações
REC 867, compromisso 580, NCD 8364
Referência
Portal Base n.º 10893970

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