Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Consultoria Jurídica para a Elaboração de Novo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, alteração ao Regulamento de Taxas e adaptação ao desenvolvimento da aplicação de Gestão Urbanística

Celebrado por Município de Ferreira do Alentejo com Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

12 000 €

Posição na câmara

63.º

de 111 contratos em 2024

Desde 2012: 703.º de 1313

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

09/08/2024

Prazo de execução: 184 dias

  • Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Abalada Matos, Moraes Cardoso e Associados, Sociedade de Advogados, RLNIF 513519556

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Ferreira do Alentejo
Datas
  • Publicação 20/08/2024
  • Adjudicação 18/07/2024
  • Celebração 09/08/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10876680

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