Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de representação jurídica necessário para contestação dos factos imputados ao Município no âmbito dos P.ºs 627/23.2BEPNF e 159/24.1BEPNF

Celebrado por Município de Paços de Ferreira com Luís Augusto Carneiro Ferreira

Valor contratual

19 800 €

Posição na câmara

91.º

de 209 contratos em 2024

Desde 2012: 704.º de 1792

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

01/07/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 800 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Luís Augusto Carneiro Ferreira

Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Paços de Ferreira
Datas
  • Publicação 03/07/2024
  • Adjudicação 31/05/2024
  • Celebração 01/07/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10803337

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