Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de representação jurídica necessário para contestação do peticionado na Ação Administrativa - P.º 238/24.5BEPRT

Celebrado por Município de Paços de Ferreira com Campos, Duarte de Almeida & Associados, Sociedade de Avogados, S.P., R.L.

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

115.º

de 209 contratos em 2024

Desde 2012: 922.º de 1792

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

31/05/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 15 050 € · valor contratual −0,3% face ao preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de representação jurídica 79112000-2
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Paços de Ferreira
Datas
  • Publicação 03/06/2024
  • Adjudicação 24/04/2024
  • Celebração 31/05/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10749657