Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços de representação jurídica necessário para contestação do peticionado na Ação Administrativa - P.º 238/24.5BEPRT
Celebrado por Município de Paços de Ferreira com Campos, Duarte de Almeida & Associados, Sociedade de Avogados, S.P., R.L.
Valor contratual
15 000 €
Posição na câmara
115.º
de 209 contratos em 2024
Desde 2012: 922.º de 1792
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
31/05/2024
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 15 050 € · valor contratual −0,3% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Campos, Duarte de Almeida & Associados, Sociedade de Avogados, S.P., R.L.NIF 503410004
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Paços de Ferreira
- Datas
- Publicação 03/06/2024
- Adjudicação 24/04/2024
- Celebração 31/05/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 10749657
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