Encarregado de Proteção de Dados para o Município do Funchal

Detalhes do contrato

Adjudicatário

PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 514641380

Categoria (CPV)

Serviços gerais de consultoria em matéria de gestão geral 79411000-8

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Local de execução

Funchal

Datas

• Publicação 07/06/2024
• Adjudicação 16/05/2024
• Celebração 07/06/2024

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 10759394