1º Procedimento de Ajuste Direto no âmbito do Acordo-Quadro Singular para Fornecimento de Fardamento e Calçado para os Trabalhadores do Município de Vila Nova de Gaia - Lote 4: Fardamento Polícia Municipal.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

INSIGNA UNIFORMES , S.L.

Categoria (CPV)

Vestuário profissional, vestuário de trabalho especial e acessórios 18100000-0

Procedimento

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Fundamentação

Artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Vila Nova de Gaia

Datas

• Publicação 07/06/2024
• Adjudicação 17/04/2024
• Celebração 04/06/2024
• Fecho 23/01/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Características

Adjudicatário PME

Observações

O presente contrato não se encontra sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas conforme decisão proferida no processo de fiscalização prévia nº 1499/2024 no qual foi "Devolvido o contrato à entidade fiscalizada por não se encontrar sujeito a Visto uma vez que o respetivo valor, individualmente considerado, não atinge o patamar previsto no artigo 48.º, nº. 1 da LOPTC, e não se mostra relacionado com outros contratos para efeitos do artigo 48.º, nº.2 do mesmo diploma legal."

Referência

Portal Base n.º 10758215