Consulta PréviaAquisição de serviços

Assessoria jurídica no âmbito do contrato de concessão de serviço publico de transportes de passageiros da Guarda nº29/2022 nos planos substantivo e processual

Celebrado por Município da Guarda com Garrigues Portugal, SLP - Sucursal

Valor contratual

70 000 €

Posição na câmara

69.º

de 331 contratos em 2024

Desde 2012: 569.º de 2831

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

14/05/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 72 000 € · valor contratual −2,8% face ao preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Garrigues Portugal, SLP - SucursalNIF 980303974

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Guarda
Datas
  • Publicação 14/05/2024
  • Adjudicação 10/05/2024
  • Celebração 14/05/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10715238