Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de Assessoria Jurídica para adequação da regulamentação municipal ao Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Celebrado por Município de Mafra com PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL

Valor contratual

19 800 €

Posição na câmara

203.º

de 451 contratos em 2024

Desde 2012: 1599.º de 3777

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

24/04/2024

Prazo de execução: 183 dias

  • Preço base: 19 800 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

PRICEWATERHOUSECOOPERS LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 514641380

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mafra
Datas
  • Publicação 24/04/2024
  • Adjudicação 16/04/2024
  • Celebração 24/04/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10687054

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