Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Contratação de serviços de assessoria Jurídica, no âmbito da ação administrativa de impugnação com efeito suspensivo interposta pela “J. Pinto Construções, Lda.” – Lote E do Loteamento da Srª da Arieira, contra o Município da Figueira da Foz
Celebrado por Município da Figueira da Foz com Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.
Valor contratual
19 500 €
Posição na câmara
198.º
de 579 contratos em 2024
Desde 2012: 1417.º de 4503
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
15/04/2024
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.NIF 503794619
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Figueira da Foz
- Datas
- Publicação 16/04/2024
- Adjudicação 19/12/2023
- Celebração 15/04/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 10669832
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