Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário na área do direito administrativo, fiscal e outras áreas de direito público

Valor contratual

74 500 €

Posição na câmara

29.º

de 157 contratos em 2024

Desde 2012: 274.º de 2059

Peso no total

0,6%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

29/02/2024

Prazo de execução: 1095 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Pacheco de Amorim Miranda Blom & Associados, RLNIF 507270037
Categoria (CPV): Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento: Consulta Prévia
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Coruche
Datas: Publicação 05/03/2024
Adjudicação 14/02/2024
Celebração 29/02/2024
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 10595159

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Serviços de assessoria e representação jurídicas