Prestação de serviços nas vertentes de assessoria e representação jurídicas.

Detalhes do contrato

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, na área do contencioso administrativo e judicial, em regime de avença.

Adjudicatário

Paulo Jorge Perdigão Andrade

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Mêda

Datas

• Publicação 04/12/2023
• Adjudicação 29/11/2023
• Celebração 30/11/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Referência

Portal Base n.º 10371270