Aquisição de serviços de assessoria jurídica para a revisão dos atos tributários no âmbito da contribuição do serviço rodoviário da CMC e empresas municipais.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da SilvaNIF 503095303

Categoria (CPV)

Serviços de consultoria fiscal 79221000-9

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Cascais

Datas

• Publicação 16/11/2023
• Adjudicação 02/10/2023
• Celebração 15/11/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Referência

Portal Base n.º 10344046