Aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados (DPO), no âmbito do RGPD e de Compliance Officer (CO) no âmbito do RGPC e RGPDI, para a Câmara Municipal de Sintra e para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS de Sintra), por 15 meses

Detalhes do contrato

Contrato n.º 963/2023 - CT-23/00977L00F01P00/F02P00 - Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e de Compliance Officer (CO)

Adjudicatário

MACEDO VITORINO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RLNIF 503859486

Categoria (CPV)

Serviços de consultoria em matéria de investigação e desenvolvimento 73200000-4

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Sintra

Datas

• Publicação 27/10/2023
• Adjudicação 16/10/2023
• Celebração 26/10/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Características

Procedimento centralizado

Referência

Portal Base n.º 10315722