Aquisição de Serviços - Juridicos em Direito do Urbanismo

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 504344285

Categoria (CPV)

Outros serviços comunitários, sociais e pessoais 98000000-3

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Local de execução

Nazaré

Datas

• Publicação 28/09/2023
• Adjudicação 17/01/2023
• Celebração 17/01/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Observações

N/A

Referência

Portal Base n.º 10265971