Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de assessoria para emissão de parecer jurídico relativo ao parecer da ERSAR no âmbito do contrato de concessão de água do concelho de Barcelos

Celebrado por Município de Barcelos com Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Valor contratual

19 950 €

Posição na câmara

152.º

de 334 contratos em 2023

Desde 2012: 1380.º de 3279

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

06/09/2023

Prazo de execução: 10 dias

  • Preço base: 19 950 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Barcelos
Datas
  • Publicação 06/09/2023
  • Adjudicação 05/09/2023
  • Celebração 06/09/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 10226690