O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de patrocínio judiciário e consultadoria jurídica. O objeto inclui a esfera da atividade forense, na vertente de apoio jurídico e contencioso, com a tarefa de interposição, contestação, impugnação, recurso, acompanhamento e orientação das ações judiciais quaisquer que sejam a sua índole ou natureza e a forma que revistam e com quaisquer que sejam as entidades públicas, privadas ou judiciais.

Detalhes do contrato

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica.

Adjudicatário

M. Rodrigues & Associados - Sociedade de Advogados, RLNIF 508687225

Categoria (CPV)

Serviços de assessoria jurídica 79111000-5

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Amadora

Datas

• Publicação 25/03/2014
• Adjudicação 10/03/2014
• Celebração 19/03/2014

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Observações

O objeto do contrato consiste ainda na prestação de consultadoria jurídica, no âmbito do Direito Administrativo em geral, e da Contratação Pública e do Direito do Urbanismo e Ordenamneto do Território em particular.

Referência

Portal Base n.º 1017413