Município de Sintra

Medicina no Trabalho, consistindo especificamente na concretização das atividades de medicina do trabalho obrigatórias, previstas na legislação vigente, designadamente, realização de consultas e exames de admissão e realização de consultas e exames de manutenção, periódicos e ocasionais; Visitas a locais de trabalho e análise ao meio ambiente na perspetiva da defesa da saúde dos trabalhadores; Relacionamento, médico-legal, com entidades oficiais; Formulação de proposta de recomendações tendentes à melhoria das condições dos locais de trabalho e defesa da saúde dos trabalhadores; Elaboração de relatórios de saúde; Outras obrigações previstas na lei em matéria de medicina no trabalho. O adjudicatário obriga-se, ainda, à realização de atividades complementares, como sejam o controlo da vacinação obrigatória e coordenação técnica dos processos de vacinação ocasional (hepatite B, antigripal); Análise e investigação, em articulação com os técnicos de segurança, dos acidentes de trabalho de especial gravidade; Elaboração e manutenção da listagem das situações de baixas por doença, em articulação com os serviços de higiene e segurança no trabalho da Câmara Municipal de Sintra; Recolha e organização dos elementos estatísticos relativos à saúde dos trabalhadores da Câmara Municipal de Sintra. Para além da concretização das referidas atividades, o adjudicatário assegurará, ainda, o enquadramento técnico da área de medicina do trabalho dos serviços de saúde do trabalho da Autarquia, em conformidade com a legislação específica aplicável, designadamente o disposto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, Decreto-Lei n.º 410/91, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de abril e Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de fevereiro, ratificado pela Lei n.º 7/95, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho, e tudo tendo em vista o cumprimento dos seguintes objetivos gerais Avaliação dos riscos para a saúde dos trabalhadores da Autarquia; Vigilância da saúde dos funcionários da Autarquia; Definição das instruções sobre o comportamento a adotar em caso de perigo grave e iminente para a saúde dos trabalhadores da Autarquia; Promoção da informação dos trabalhadores no que respeita à saúde e respetivas medidas de proteção e prevenção; Promoção da formação dos trabalhadores da Autarquia no domínio da saúde no trabalho

Contrato de prestaçãode serviços, na modalidade de avença, para o exercício de profissão liberal de Medicina no Trabalho