Município de Nordeste

O objecto da prestação de serviços consiste no aconselhamento e elaboração de pareceres, memorando ou resposta a consultas escritas, formulação de orientações e ou pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento presencial, pontual, telefónico ou tele-informático permanente) e em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicos, urbanismo, meios e recursos humanos, mandato judicial e representação judicial por um lado nas acções a intentar para defesa dos interesses do Município e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a CM de Nordeste, apoio a procedimentos públicos de contratação, apoio na elaboração de respostas a relatórios de auditoria do tribunal de Contas e da IR e ou de outras entidades, incluindo-se os serviços de contencioso judicial, a qualquer titulo e procedimento laborais, elaborar minutas de todo o tipo de atos e contratos em que esta CM intervenha ou seja interessado, participar em atos ou reuniões em que a presença do adjudicatário seja solicitada.

Contrato para Prestação de Serviço Jurídicos na Área de Direito Administrativo ao Município de Nordeste em Regime de Avença