Quanto ao objeto da prestação de serviços deve compreender todos os elementos definidos pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana em vigor, para cada uma das 29 ARU’s: 1. Memória descritiva e justificativa, incluindo os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos a prosseguir. 2.1 Planta com a delimitação da área abrangida. 2.3. Proposta de quadro com os benefícios fiscais associados. 2.4. E deve pressupor: a) Etapa 1: preparação dos trabalho (Planeamento do trabalho; Validação das ARU a delimitar; Recolha de informação); b) Etapa 2: elaboração dos documentos de suporte às ARU’s (Análise de informação; Delimitação territorial das ARU; Elaboração das Memórias Descritivas; Desenvolvimento do quadro de benefícios fiscais).

Celebrado por Município de Alfândega da Fé com SOCIEDADE PORTUGUESA DE INOVAÇÃO-CONSULTADORIA EMP.E FOMENTO DA INOVAÇÃO, S.A.