Ajuste Direto Regime GeralConcessão de obras públicasReceita (concessão)
REPAVIMENTAÇÃO DO BECO DA PALMEIRA DE BAIXO - FREGUESIA DO CANIÇAL
Celebrado por Município de Machico com Daniel Silva Santos, Unipessoal, Lda.
Valor contratual
20 004 €
Celebrado em
14/02/2023
Prazo de execução: 20 dias
- Preço base: 21 100 € · valor contratual −5,2% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Daniel Silva Santos, Unipessoal, Lda.NIF 514303662
- Categoria (CPV)
- Obras diversas de pavimentação 45233200-1
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Local de execução
- Machico
- Datas
- Publicação 15/02/2023
- Adjudicação 09/02/2023
- Celebração 14/02/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Referência
- Portal Base n.º 9799024
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