Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços de encarregado de proteção de dados (EPD) nos orgãos do Município de Oliveira do Bairro, em cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Celebrado por Município de Oliveira do Bairro com Antas da Cunha, Ecija & Associados - Sociedade de Advogados, Sp, Rl

Valor contratual

19 920 €

Posição na câmara

69.º

de 150 contratos em 2023

Desde 2012: 734.º de 2395

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

26/01/2023

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 920 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de gestão de dados 72322000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Oliveira do Bairro
Datas
  • Publicação 02/02/2023
  • Adjudicação 17/01/2023
  • Celebração 26/01/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 9750474