Prestação de serviço para Elaboração da 2ª Revisão e Alteração do PDM de Peso da Régua, de modo a adaptar e atualizar ao regime legal em vigor imposto pela lei 31/2014, de 30 de maio e de adequar a normativa do decreto-lei nº. 80/2015 de 14 de maio, nos termos do disposto no seu artigo 199º e ao atual sistema de classificação do solo.

Detalhes do contrato

Prestação de serviço para Elaboração da 2ª Revisão e Alteração do PDM de Peso da Régua

Adjudicatário

Planum - Assessorias e Projetos, LdaNIF 501849963

Categoria (CPV)

Serviços de planeamento urbano 71410000-5

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Peso da Régua

Datas

• Publicação 09/01/2023
• Adjudicação 20/12/2022
• Celebração 05/01/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Referência

Portal Base n.º 9688819