Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de parecer jurídico sobre a lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais e patrocínio judiciário do município
Celebrado por Município de Oeiras com André Filipe Lamas Leite
Valor contratual
19 500 €
Posição na câmara
414.º
de 679 contratos em 2022
Desde 2012: 5263.º de 9207
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2022
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
28/11/2022
Prazo de execução: 213 dias
- Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
André Filipe Lamas Leite
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Oeiras
- Datas
- Publicação 29/11/2022
- Adjudicação 25/11/2022
- Celebração 28/11/2022
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Referência
- Portal Base n.º 9593580