O objeto do fornecimento consubstancia-se na requisição de passes mensais para o serviço de transporte de passageiros em modo ferroviário pesado, no âmbito do contrato Interadministrativo de delegação e de partilha de competências celebrado entre o Estado Português e a Comunidade intermunicipal da região de Leiria, e ao abrigo do DL 14-C/2020, de 7 de abril despacho N.º 3547-A/2020, publicado em Dr. 2.ª série de 22 de março de 2020, para a população escolar residente no concelho de Pombal, que cumpra os critérios de elegibilidade para o transporte escolar de acordo com o Decreto-Lei nº21/2019 e o Regulamento de Transportes Escolares do Município de Pombal

Celebrado por Município de Pombal com CP – COMBOIOS DE PORTUGAL EPE