O caderno de encargos tem por objeto a Concessão do direito de uso privativo de ocupação de espaço público para instalação e exploração postos públicos de carregamento de veículo elétricos no modelo de exploração partilhada, ao abrigo do lote 6 do acordo-quadro para a seleção de fornecedores e prestadores de serviço para o fornecimento de carregadores elétricos nos modelos de aquisição e exploração partilhada, celebrado pela Central de Compras da OesteCIM para o agrupamento de entidades adjudicantes que a seguir se descrimina: a) Município de Alcobaça; b) Município de Alenquer; c) Município de Arruda dos Vinhos; d) Município de Bombarral; e) Município da Lourinhã; f) Município de Peniche; g) Município de Sobral de Monte Agraço; h) Município de Torres Vedras. Para efeitos de condução do presente procedimento de formação de contrato, o agrupamento das entidades, descriminada no número anterior, é representado pela OesteCIM, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual. O objeto do contrato é dividido em 4 lotes, devidamente identificados no Anexo A ao presente Caderno de Encargos.

Celebrado por Município de Torres Vedras com Atlante