Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria na área jurídica, designadamente nas matérias de direito público, que incluem direito administrativo, contratação pública, urbanismo e a ainda as áreas de conceção e desenvolvimento de políticas públicas municipais, para apoio à atividade do Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista onde se inclui o Vereador sem pelouro atribuído, João Paulo Saraiva, bem como implementar e suportar a necessárias articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários

Celebrado por Município de Lisboa com Paula Andreia Baptista Fernandes

Valor contratual

91 686 €

Posição na câmara

223.º

de 1141 contratos em 2021

Desde 2012: 2707.º de 18 090

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2021

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

30/11/2021

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 91 686 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 6 917 154 € · +7444,4% face ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Paula Andreia Baptista Fernandes

Categoria (CPV)
Serviços de apoio às entidades governamentais 75130000-6
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lisboa
Datas
  • Publicação 08/12/2021
  • Adjudicação 22/11/2021
  • Celebração 30/11/2021
  • Fecho 30/04/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 8473162

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