Proceder anualmente à revisão legal das contas, entre outras particularidades: - Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; - Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos; - Proceder à verificação dos valores patrimoniais, ou recebidos em garantia, depósito ou outro título; - Remeter semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo da entidade informação sobre a respetiva situação económica e financeira; - Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas do exercício. - Pronunciar-se sobre quaisquer outras situações determinadas por lei.

Celebrado por Município de Santa Cruz da Graciosa com A.ZÓZIMO & M.LOURENÇO, SROC, LDA