Tem por objeto a prestação de serviços de assistência técnica na área de engenharia civil, tendo como obrigações principais, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável no caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, o seguinte: - cordenação e apreciação de estudos, projetos e obras de engenharia de diferentes âmbitos e em coordenação com outras entidades; - elaboração de pareceres técnicos sobre questões diversas de engenharia civil; - vstorias técnicas a obras camarárias e infra-estruturas degradadas e seus relatórios e autos; - vistorias técnicas a prédios para efeitos de atribuição de autorização de utilização de habitação, comércio, indústria e serviços; -vistorias técnicas a espaços de jogo e recreio no âmbito da respetiva comissão; - fiscalização de obras de engenharia municipais; -elaboração de caderno de encargos para procedimentos de contratação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas segundo o CCP; -análise de processos de licenciamento de loteamentos e respetivas especialidades; -avaliações de prédios; -organização de processos de expropriações.

Celebrado por Município de Nordeste com Manuel Quental, Engenheiro Civil, Sociedade Unipessoal Limitada