Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Apoio Jurídico na Área do Direito Publico no Domínio do Direito Urbanístico

Valor contratual

11 160 €

Posição na câmara

19.º

de 37 contratos em 2020

Desde 2012: 335.º de 509

Peso no total

1,4%

do valor contratado pela câmara em 2020

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

22/09/2020

Prazo de execução: 365 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Fernanda Paula Oliveira LdaNIF 508964520
Categoria (CPV): Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança 79000000-4
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Local de execução: Lajes do Pico
Datas: Publicação 20/11/2020
Adjudicação 07/09/2020
Celebração 22/09/2020
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência: Portal Base n.º 7302686

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Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança