Construção de abrigo para utentes de transportes públicos junto à Casa Mortuária, em Vale do Açor

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MIRANCIVIL CONSTRUÇÕES, LDA.NIF 505204312

Categoria (CPV)

Obras no local 45113000-2

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Miranda do Corvo

Datas

• Publicação 28/09/2020
• Adjudicação 18/09/2013
• Celebração 26/09/2013
• Fecho 04/03/2016

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Observações

Constatou-se que os interesses da população não ficavam integralmente salvaguardados apenas com a construção de um só abrigo, foi reanalisada a questão, tendo-se concluído existir a necessidade de construção de 3 abrigos para servir aquela população. Acresce que, ponderados todos os interesses, onde indubitavelmente se destaca o interesse público concluiu-se que pelo mesmo valor da empreitada inicial para construção de um abrigo, era possível construir três abrigos. Assim, a Câmara Municipal, em reunião realizada aos quatro dias do mês de março de dois mil e dezasseis, deliberou, por unanimidade, declarar o interesse público na presente decisão de resolução, aprovando-se, em consequência a resolução do processo inicial, relativo à adjudicação em 18 de setembro de 2013, pelo montante de 4.955,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, à empresa Manuel Rosa Rodrigues, Lda..

Referência

Portal Base n.º 7059368