Controlo da qualidade da água para os meses de Fevereiro a Dezembro de 2013.br/No âmbito do Decreto-lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.br/Do mesmo modo, os Decretos-lei nº 236/98, de 1 de Agosto e nº 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.

Celebrado por Município de Melgaço com SUMALAB